E agora é o acaso quem me guia. Sem esperança, sem um fim, sem uma fé, Sou tudo: mas não sou o que seria Se o mundo fosse bom — como não é!

Sexta-feira, 28 de Março de 2014

Diário da República, 1.ª série — N.º 61 — 27 de março de 2014

Novo Mapa Judiciário entra em vigor a 1 de Setembro

A nova reorganização judicial, com o fecho de 20 tribunais e a criação de 27 secções de proximidade foi hoje publicada em Diário da República

O diploma que estabelece o novo mapa judiciário foi hoje publicado em Diário da República e vai entrar em vigor no próximo dia 1 de Setembro. A data já estava prevista, mas a ministra da Justiça chegou a admitir a possibilidade de um “deslizamento”, que acabou por não se verificar.

 

A partir dessa data, o Governo vai avançar com o encerramento de 20 tribunais, previsto no diploma, e a transformação de outros 27 em secções de proximidade.

 

As actuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito e, consequentemente, um significativo alargamento da competência territorial. O Ministério da Justiça aposta na especialização, pelo que alguns tribunais, que agora são de competência genérica, passam a ter competências especializadas.

 

Dos 311 tribunais actuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Quanto às secções especializadas, que eram actualmente 233, passam para 390.

 

Já os tribunais de comarca passam a ser instâncias centrais, destinadas a causas de valor mais elevado, de especial complexidade ou especializadas em razão da matéria. As instâncias centrais julgam causas acima de 50 mil euros, crimes da competência de tribunais colectivos, e têm secções de competência especializada (Comércio, Execução, Família e Menores, Instrução Criminal e Trabalho) que podem situar-se noutras localidades do distrito.

 

Quanto às secções de proximidade, onde haverá oficiais de justiça, terão acesso ao sistema e prestarão informações gerais e sobre os processos, realizando actos por vídeo-conferência e eventualmente audiências ou sessões de julgamento.

 

Há também novidades ao nível da gestão dos tribunais, que será assegurada por um corpo de gestão composto pelo juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário. Com o novo mapa judiciário, introduz-se a gestão por objectivos e a avaliação anual dos tribunais.

As alterações

Tribunais a encerrar: 

Penela, Portel, Meda, Bombarral, Cadaval, Castelo de Vide, Mação, Sines (juízo misto do Trabalho e de Família e Menores) e Paredes de Coura, Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Armamar, Resende e Tabuaço.

 

 Tribunais que passam a secções de proximidade: 

Nordeste, Povoação, Mértola, Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Mira e Pampilhosa da Serra, Soure, Arraiolos, Sabugal, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira.

publicado por 59abc59 às 01:14

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