Hoje dia 4 de Novembro, ao lermos as notícias da TSF, deparamo-nos com um manifesto, assinado por várias personalidades, com o qual pretendem testemunhar, que estão em desacordo com Orçamento de Estado 2012.
Por várias vezes manifestamos o nosso desacordo com o referido orçamento e numa das vezes, fomos solidários com as afirmações proferidas pelo nosso Presidente da República. Assim, ao ler o referido manifesto, assinado por altas personalidades, bem como outras, que também estão solidárias, como Jorge Miranda, António Arnaut, Frei Bento Domingues, Helena Roseta, Nuno Portas e Adelino Maltez, não temos dúvidas em afirmar, que estamos inteiramente de acordo e solidários com tudo o que nele é referido. Por tal motivo, vamos seguidamente publica-lo no nosso Blog, contribuindo desta forma para a sua divulgação.
Amorim Lopes
Manifesto em defesa da democracia, da equidade e dos serviços públicos
As medidas extraordinárias inscritas na proposta de Orçamento para 2012 põem em causa alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de Direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.
Essas medidas, que comprimem brutalmente o nível de vida dos portugueses, são múltiplas: a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas, em 2012 e 2013; a eliminação das promoções e progressões na carreira, bem como o corte de salários (entre 5 e 10 por cento), apenas para a função pública (FP); o aumento de meia hora de trabalho diário para o sector privado; o brutal aumento da carga fiscal, sobretudo sobre consumidores e assalariados, ampliando o fosso de rendimentos entre capital e trabalho e as desigualdades sociais, num dos países mais desiguais da UE.
Os signatários reconhecem a necessidade de medidas de austeridade para o saneamento das finanças públicas e que a redução do défice se faça prioritariamente do lado da despesa. Porém, aquelas medidas são excessivas e iníquas e, não estando inscritas no memorandum, podem por isso ser alteradas em sede parlamentar sem pôr em causa uma necessária trajectória de consolidação orçamental.
O Governo alega estar a corrigir, assim, um diferencial de remunerações e estabilidade no emprego pretensamente favorável aos trabalhadores da FP. Porém, esta alegação parece ignorar os resultados de diversos estudos que mostram que se os servidores públicos menos qualificados recebem de facto um “prémio” salarial quando comparados com os do privado, entre as profissões mais qualificadas acontece precisamente o inverso. Como é reconhecido nesses estudos, há profissões públicas que não têm equivalente no privado. Acresce que há no sector público cerca de 45 por cento de pessoas com formação superior, enquanto que no privado há cerca de 13 por cento. Mais, excepto para as funções de soberania, há hoje um novo “contrato em funções públicas” que mostra que o diferencial de estabilidade no emprego é cada vez mais reduzido: basta ver as longas listas de “excedentários”.
Finalmente, ou o corte de salários e subsídios é definitivo, mas nessa altura ofende a Constituição, por significar uma restrição brutal, desproporcionada, desrazoável, não indispensável e não suficientemente justificada dos direitos à retribuição e à segurança social, ou é transitório, sendo então equivalente a um imposto extraordinário embora contabilizado como um corte de despesa. Mas, neste caso, viola o princípio constitucional da igualdade por pretender resolver uma dificuldade conjuntural, de natureza e responsabilidade nacionais, à custa de um encargo gravíssimo incidindo exclusivamente sobre uma parte dos portugueses em função da sua situação económica e condição social.
Ao “tributar” fundamentalmente os quadros médios e superiores do Estado, o Governo está a desmotivar uns e a incentivar outros à saída, além da violência psicológica e da punição que isso significa sobre milhares de quadros e funcionários competentes e dedicados ao serviço público durante décadas. O Estado ficará mais fragilizado, mais incapacitado de servir o interesse público através da prestação de serviços jurídicos, de educação, de saúde, de ação social, entre outros.
Esta situação de injustiça social é agravada pelo facto de ser pelo menos parcialmente desnecessária. O que consta do memorandum com a “troika”, e que contribuiria para a redução da despesa pública, é a eliminação de desperdícios e ineficiências no Estado, as ditas “gorduras”, em 500 milhões de euros para 2012. Esse objectivo não está, no entanto, previsto na actual proposta de lei do OE2012 e é em parte por o Governo se revelar incapaz dessa redução que é proposto o corte de salários e pensões. Se não consegue cortar, de facto, na despesa pública associada aos desperdícios, deve implementar medidas que abranjam, de forma equitativa e progressiva, todos os portugueses (trabalhadores no activo, públicos e privados, pensionistas, empresas e seus accionistas), ou seja, considerando apenas como elemento de diferenciação o nível de rendimento e não penalizando sobretudo os pensionistas e a função pública.
Por tudo isto, os subscritores deste manifesto requerem uma alargada discussão pública, quer sobre a renegociação de certos aspectos do memorandum da “troika” - obviamente irrealistas -, quer sobre medidas alternativas às que geram maiores desigualdades no actual OE2012.
Nesse sentido, apelam a todos os grupos parlamentares que procurem soluções mais consensuais e universais que, não pondo em causa a consolidação orçamental, promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais. Desta forma não se poria em causa a Constituição da República Portuguesa e a qualidade da democracia alicerçada na equidade de tratamento entre todos os portugueses.
Abaixo assinado
André Freire, Politólogo, Professor Universitário.
Paulo Trigo Pereira, Economista, Professor Universitário.
Elísio Estanque, Sociólogo, Professor Universitário.
Cipriano Justo, Médico, Professor Universitário.
João Seixas, Geógrafo, Investigador.
Jorge Reis Novais, Constitucionalista, Professor Universitário.
Pedro Adão e Silva, Sociólogo, Professor Universitário.
